Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições:

• Aracê / Prestadora: empresa com sede na Rua Joaquim Nabuco 428, Praia do Canto, Vitória — ES, 29055-410.
• Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais serviços da Aracê.
• Serviço: qualquer um dos trabalhos listados no site — Nota de Inventário de Tarefas, Descrições de Cardápio e Catálogo, ou Central de Atendimento Dois Canais.
• Escopo: documento escrito descrevendo o objeto, os limites e o prazo do serviço contratado.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos, o documento de Escopo e eventual troca de e-mails confirmatórios.

2. Aceitação dos termos

A utilização do site ou a confirmação de contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Para contratar serviços da Aracê, o Cliente deve ter capacidade civil plena e, se pessoa física, ser maior de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Aracê oferece três serviços com escopo fixo, descritos em detalhe no site e no documento de Escopo entregue antes de cada contratação:

• Nota de Inventário de Tarefas: mapeamento escrito de rotinas de um departamento. Prazo: 9 dias. Valor: R$ 194,00.
• Descrições de Cardápio e Catálogo: redação assistida de descrições para até 80 itens. Prazo: 3 semanas. Valor: R$ 398,00.
• Central de Atendimento Dois Canais: organização de rotina de atendimento em dois canais, com biblioteca de respostas e treinamento. Prazo: 6 semanas. Valor: R$ 622,00.

Os serviços são prestados em território brasileiro, em língua portuguesa, a partir de Vitória — ES.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer as informações necessárias para a execução do serviço dentro dos prazos acordados.
• Disponibilizar acesso a colaboradores e materiais conforme descrito no Escopo.
• Verificar o conteúdo entregue antes do uso, especialmente informações técnicas como alérgenos, tamanhos e preços.
• Não utilizar os materiais entregues de forma que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira.

5. Propriedade intelectual

Os materiais entregues (documentos, textos, bibliotecas de resposta) tornam-se propriedade do Cliente após o pagamento integral. A Aracê retém o direito de mencionar a parceria como referência comercial, salvo solicitação expressa de confidencialidade por escrito.

O site, a marca Aracê e os métodos de trabalho são de propriedade exclusiva da Prestadora e não podem ser reproduzidos sem autorização.

6. Pagamento

• O pagamento é realizado em reais (BRL), por PIX ou transferência bancária.
• O valor integral deve ser confirmado antes do início do trabalho.
• Não há cobranças adicionais por revisões dentro do escopo combinado.
• Trabalhos fora do escopo original são orçados separadamente e requerem novo acordo.

7. Cancelamento e reembolso

• Cancelamento antes do início do trabalho: reembolso integral em até 5 dias úteis.
• Cancelamento após o início: reembolso proporcional ao trabalho não executado, a critério da Aracê com base no estado do projeto.
• Cancelamento após a entrega final: sem reembolso.
• A Aracê pode cancelar o serviço se o Cliente não fornecer as informações necessárias dentro de 10 dias úteis após solicitação, com reembolso proporcional.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais recebidas durante a execução do serviço. As informações operacionais do Cliente são usadas exclusivamente para o trabalho contratado e não são compartilhadas com terceiros ou reaproveitadas em outros projetos, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

Os materiais entregues pela Aracê são elaborados com atenção e revisão humana, mas não constituem assessoria jurídica, nutricional ou técnica certificada. O Cliente é responsável por verificar a conformidade do conteúdo com regulamentações específicas do seu setor antes de usar ou publicar os materiais.

A responsabilidade da Aracê por danos eventualmente causados limita-se ao valor pago pelo serviço em questão.

10. Prazo e entrega

Os prazos contam a partir da confirmação do pagamento e do recebimento das informações iniciais necessárias. Se o Cliente não fornecer informações solicitadas no tempo acordado, o prazo pode ser ajustado com comunicação prévia por escrito.

11. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de qualquer medida judicial. Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de Vitória — ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente está sempre disponível em https://aracevmt.sbs/terms-conditions.html. A continuidade do uso do site ou a manutenção de contratos após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Contato legal

Aracê — Departamento Jurídico
Rua Joaquim Nabuco 428, Praia do Canto, Vitória — ES, 29055-410
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 27 3227-6194